REQUERIMENTO Nº 9.264/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 87/2024, apresentada por Adenilson Ferreira de Aquino, da Câmara Municipal de Japonvar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –. pedido de providências para efetivar as ações relacionadas à regularização fundiária rural, no Município de Simonésia, de forma a garantir a propriedade aos agricultores e posseiros, diminuir o número de imóveis sem registros e reduzir os conflitos agrários neste Município.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.