REQUERIMENTO Nº 9.263/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 87/2024, apresentada por Adenilson Ferreira de Aquino, da Câmara Municipal de Japonvar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater–MG –. pedido de providências para, no âmbito da Ação 1045 – Cadastramento de Agricultores/Posseiros com fins de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais – do Programa 110 – Regularização Fundiária – Ampliação da Segurança Jurídica no Campo, proceder ao cadastramento de agricultores e posseiros dos Municípios de Montes Claros e de Caraí, para fins de regularização fundiária de terras devolutas rurais.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.