REQUERIMENTO Nº 9.240/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 82/2024, recebida na Reunião Plenária Final do Parlamento Jovem Edição 2024, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para:

1) favorecer e estimular a criação de grêmios estudantis nas escolas, bem como dar maior visibilidade aos direitos relacionados às organizações estudantis, avaliando, inclusive, a viabilidade de atualizar e divulgar a cartilha intitulada “Grêmio Estudantil”, editada por essa secretaria;

2) estimular o exercício do debate entre os estudantes e o emprego da dialética e da retórica como forma de compreensão da política, seu impacto na vida dos cidadãos e as ideologias que a compõem, promovendo a liberdade intelectual;

3) divulgar, para a comunidade escolar, o papel institucional da Ouvidoria Educacional e os canais de denúncia por ela disponibilizados;

4) dar cumprimento à Estratégia nº 18.10 do Plano Estadual de Educação, apoiando, técnica e financeiramente, a gestão escolar, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, com vistas à ampliação da transparência, à progressiva autonomia da escola e da gestão de recursos financeiros pelo gestor escolar, ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática e ao aprimoramento do processo de prestação de contas.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.