Requerimento nº 9.110/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 59ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Suase – pedido de providências para que sejam instituídas medidas de controle e fiscalização das atividades externas propostas no âmbito da programação pedagógica dos adolescentes, de modo a garantir educação formal, profissionalização, saúde, lazer e demais direitos; e sejam proibidas iniciativas, como a da direção do Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves, de levar infratores para sessão de cinema em shopping da Capital. 

Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Fonte: https://pordentrodeminas.com.br/noticias/gerais/2024/10/detentos-fogem-cinema-shopping-bh/. 

Relata-se, em tempo, que dois adolescentes que cumprem medida no Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves fugiram do cinema do shopping Diamond Mall, em Belo Horizonte, após assistirem a um filme. A dupla, ambos de 18 anos, estavam acompanhados por dois agentes socioeducativos e uma analista técnica. No entanto, aproveitaram o momento de saída da sessão para se misturarem à multidão e desaparecerem. Um terceiro adolescente que participava da atividade permaneceu no local e prestou depoimento à polícia como testemunha.