Requerimento nº 9.088/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Anglo American Brasil em Conceição do Mato Dentro pedido de providências para assegurar prazo complementar até 13/12/2024 para finalização das negociações relativas ao reassentamento das pessoas residentes na Zona de Autossalvamento da barragem de rejeitos da mineradora, a fim de garantir pontos fundamentais no Plano de Reassentamento, com a devida participação comunitária, conforme preconiza a Lei nº 23.795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A presente demanda nos foi apresentada pelos Moradores das comunidades de Água Quente, Passa Sete, São José do Jassém e Beco, através de sua Assessoria Técnica Independente, o NACAB. Conforme nos foi reportado a empresa Anglo American estabeleceu o dia 5 de novembro de 2024 como data limite para o encerramento das negociações, mas segundo as pessoas atingidas: “este prazo é inviável, uma vez que ainda restam assuntos para serem negociados e deliberações a serem feitas em assembleias comunitárias”. Importa destacar que a Lei nº 23.795/2021, que institui Política Estadual dos Atingidos por Barragens, estabelece em seu art. 3º que são direitos dos atingidos por barragens, o direito à participação social e o direito à reparação integral, motivo pelo qual deve-se levar em consideração o pedido apresentado pela população atingida.