Requerimento nº 9.074/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas Gerais, em Mantena, e à Câmara Municipal de Belo Horizonte  pedido de providências para que as câmaras municipais mineiras apresentem projeto de lei para garantir a reserva de vagas em concursos públicos municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o link para o inteiro teor da reunião da comissão realizada em 14/11/2024.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão o documento contendo sugestão de projeto de lei.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.