Requerimento nº 9.008/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Bella Gonçalves e do deputado Betão aprovado na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 6/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para fiscalização e investigação do protocolo de acionamento de sirenes em caso de risco de rompimento de barragens, que tem acontecido a qualquer hora do dia ou da noite,  causando violações de direitos humanos, a partir do chamado “terrorismo de barragens”, das comunidades do seu entorno, bem como de eventuais responsabilidades civil e criminal no caso do acionamento indevido das sirenes ocorrido no dia 29/10/2024, nas comunidades do entorno da Barragem Córrego do Sídio II, da Mineradora Anglo Gold, localizadas nos Municípios de Barão de Cocais e de Santa Bárbara.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.