REQUERIMENTO Nº 8.988/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.39.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais e à Universidade Estadual de Montes Claros pedido de providências para que estabeleçam critérios transparentes para distribuição dos auxílios do Programa Estadual de Assistência Estudantil – Peaes –, instituído pela Lei nº 22.570, de 2017, que garantam o atendimento da população negra, indígena e quilombola.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos