REQUERIMENTO Nº 8.987/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.39.c do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que, na implementação da Política Nacional de Assistência Estudantil, regulamentada pela Lei Federal nº 14.914, de 2024, seja assegurado o atendimento aos estudantes negros, indígenas e quilombolas em número suficiente para garantir a permanência desse grupo na educação superior compatível com as suas necessidades e representatividade na sociedade brasileira.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos