REQUERIMENTO Nº 8.969/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.75.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem medidas efetivas para prevenir e coibir atos e crimes que atentem contra os direitos humanos e a cidadania da população negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos