REQUERIMENTO Nº 8.963/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.78.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que elaborem e implementem protocolos de registro e monitoramento das ações, no âmbito de suas competências, de abordagem de pessoas, de veículos e a entrada em domicílios da população negra, indígena e dos povos e comunidades tradicionais.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos