REQUERIMENTO Nº 8.957/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.81.d do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da OAB, à Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB e ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir – pedido de providências para que acompanhem o processo de ampliação, na Defensoria Pública de Minas Gerais, inclusive por meio de parceria com os serviços de assistência jurídica das universidades estaduais, e no Ministério Público Estadual, dos serviços de orientação jurídica e da promoção da defesa de direitos individuais, difusos e coletivos da população negra, indígena e dos povos e comunidades tradicionais, conforme as respectivas competências.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos