REQUERIMENTO Nº 8.955/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 1.83.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que ampliem a formação e o treinamento dos policiais militares, civis e penais na abordagem e no atendimento à população negra, indígena e povos e comunidades tradicionais, prezando pela igualdade na abordagem das referidas etnias, atendendo aos princípios constitucionais.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos