REQUERIMENTO Nº 8.950/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 2.9.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR – e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a inclusão de condenados por crimes de racismo em cursos de letramento racial, como medida educativa complementar às sanções penais, visando à conscientização dos condenados sobre o impacto social e psicológico de seus atos, bem como à promoção de uma reeducação voltada ao respeito e à diversidade racial, ressaltando-se que esta solicitação se baseia em medidas já adotadas em outros contextos, como, por exemplo, nos casos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006), cujo art. 35, V, autoriza a criação de cursos reflexivos para os agressores, como medida de enfrentamento à violência de gênero.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos