REQUERIMENTO Nº 8.948/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 2.26.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal – MPF – pedido de providências para que atuem de forma a garantir à população negra, indígena e aos povos e comunidades tradicionais o direito à preservação de seus territórios, usos, costumes, tradições, manifestos religiosos e características originais de seus espaços.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Comissão de Direitos Humanos