Requerimento nº 8.926/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 54ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/11/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado e à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam nomeados os 57 candidatos aptos a ocupar o cargo de escrivão de polícia I, aprovados no concurso público relativo ao Edital nº 4/2021.   

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Salienta-se que a medida ora solicitada vai ao encontro dos princípios da economicidade e eficiência, já que evitaria atos de nomeações sucessivos, a exemplo dos publicados no Diário do Executivo de 2/11/2024. Entre os atos do Governador, se encontram o que “torna sem efeito” a nomeação de 44 servidores que não tomaram posse em tempo hábil;  seguido do que nomeia novos servidores para respectivas “vagas”, sendo que, entre estes, também há candidatos não tomariam posse.