Requerimento nº 8.862/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento da deputada Leninha e do deputado Ricardo Campos aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 29/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido de providências para o cumprimento da obrigação de assinar a carta declaratória da revisão do limite dos povos indígenas Xacriabás, a qual lhes concede o acesso às margens do Rio São Francisco.

Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.