Requerimento nº 8.597/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial que determinou a paralisação total de retirada de minério de ferro, de qualquer origem, da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. – Empabra –, em face de movimentação intensa e diária de caminhões saindo da empresa transportando minério, segundo denúncias de de  moradores vizinhos à mineração e da grande mídia.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater a autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – para que a Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra – volte com suas atividades na Mina Granja Corumi na Serra do Curral.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.