Requerimento nº 8.594/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art. 2º da Lei Federal nº 8.176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art. 55 da Lei Federal nº 9.605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda – Empabra – na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater a autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – para que a Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra – volte com suas atividades na Mina Granja Corumi na Serra do Curral.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.