Requerimento nº 8.592/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Bella Gonçalves e Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que a secretaria determine ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, no processo de recuperação ambiental da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. – Empabra –, que o direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé do Kilombo Manzo N'Gunzo Kaiango seja respeitado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater a autorização da Agência Nacional de Mineração – ANM – e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – para que a Empresa de Mineração Pau Branco – Empabra – volte com suas atividades na Mina Granja Corumi na Serra do Curral.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torresl (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.