Requerimento nº 8.573/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 15/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que o comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar seja orientado a cumprir o Memorando nº 30.078.2/2024 – EMPM, sob pena de ser realizada nova audiência pública na Comissão de Segurança Pública para tratar do descumprimento desse memorando.

Sala das Reuniões, 15 de outubro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: No dia 17/7/2024, em virtude de diversas denúncias, foi convocada reunião para tratar do uso indiscriminado dos aparelhos celulares pessoais dos Militares para fins de serviço, em flagrante enriquecimento ilícito do poder público. Na ocasião, foram expostas situações nas quais comandantes teriam ordenado aos policiais ingressar em grupos oficiais de WhatsApp, fotografar e filmar operações, utilizar aplicativo de mensagens instantâneas para lançamento de operações e baixar aplicativos como o do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – e do Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – BPMRv. Após citado debate, o então Comandante-geral publicou o Memorando nº 30.078.2/2024 – EMPM sobre as comunicações oficiais no policiamento ostensivo da PMMG. Contudo, no âmbito do 11º BPM, tais violações continuam ocorrendo, com determinações de registro de fotos e vídeos de ocorrências em aparelho próprio, com o envio de documentos e anúncios de serviço por aplicativo particular de WhatsApp, anúncios esses que também não observam a antecedência legal de 7 dias e o banco de horas previsto na Lei Complementar nº 168/22.