Requerimento nº 8.569/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 15/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para, em relação ao Memorando nº 754/2024, avaliar a possibilidade de transferir a Casa do Albergado Presidente João Pessoa para o imóvel situado na Rua João Alfredo, nº 92, no Bairro Horto, em Belo Horizonte, onde atualmente funciona a carceragem do Centro de Integração do Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA-BH –, que passaria a ocupar o prédio localizado na Rua João Alfredo, nº 3.800, no mesmo bairro, antes ocupado pelo Centro de Internação Santa Terezinha, o qual apresenta infraestrutura compatível com o CIA-BH. 

Sala das Reuniões, 15 de outubro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Salienta-se que a mudança ora sugerida vai ao encontro das condições de trabalho adequadas ao exercício da função de Policial Penal, não asseguradas no local onde hoje se encontra a CAPJP, conforme relatório do Ministério Público, do juízo da Vara de Execuções Penais e do Grupo de Monitoração e Fiscalização.