Requerimento nº 8.562/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para que seja criada a câmara de repactuação, integrada por representantes indicados pelas partes e, se assim o desejarem, dois representantes das pessoas atingidas indicados pela articulação das câmaras regionais, sendo um do Estado de Minas Gerais e um do Estado do Espírito Santo, que poderão fazer recomendações mediante comum acordo de seus integrantes e, em caso de não haver comum acordo, as eventuais posições divergentes serão encaminhadas às partes, conforme a cláusula 97, item II, do Termo de Ajustamento de Conduta Governança – TAC Governança –, firmado em 25 de junho de 2018 pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública do Espírito Santo, Advocacia-Geral da União, Advocacia-Geral do Estado, Samarco, Vale S.A., BHP Billiton e Fundação Renova.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 5/9/2024, que teve por finalidade debater os desafios da busca de justiça climática e socioambiental, com foco na luta por reparação dos crimes ocorridos nas Bacias dos Rios Doce e Paraopeba no Estado.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.