Requerimento nº 8.559/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que altere o Decreto nº 48.767, de 26/1/2024, que modificou o escopo e a organização da Força-Tarefa Previncêndio  – FTP –, com vistas a garantir sua atuação em todas as áreas rurais do Estado, e não apenas nas unidades de conservação estaduais e seus entornos, bem como para restituir ao órgão ambiental estadual a atribuição de coordenação operacional da FTP e para garantir a efetiva participação da sociedade civil nas ações de prevenção e combate a incêndios florestais.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 25/9/2024, que teve por finalidade debater a importância do Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, denominado Força-Tarefa Previncêndio, bem como os impactos do Decreto nº 48.767, de 26/1/2024, que implantou alterações no referido programa.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.