Requerimento nº 8.556/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA – e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama – pedido de providências para que seja verificada a regularidade do processo de licenciamento ambiental do projeto da Usina Hidrelétrica Gamela – UHE Gamela –, no Rio Paranaíba, em Coromandel, uma vez que a Unidade Regional Colegiada do Triângulo Mineiro – URC – TM –, do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, decidiu pela derrubada do parecer de indeferimento da Licença Prévia da UHE Gamela, que tinha sido recomendado, em abril de 2023, pela Superintendência de Projetos Prioritários, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, tendo em vista os impactos ambientais serem superiores aos benefícios da geração energética do empreendimento.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.