Requerimento nº 8.513/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o motivo da ausência de formação de todas as equipes de saúde e atendimento psicossocial nesse município, após habilitação dessas equipes para atendimento no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – Pnaisp. 

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 11/9/2024, que teve por finalidade debater os direitos das pessoas custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais e as denúncias de violações de direitos humanos e acolher a comitiva em missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Sala das Reuniões, 10 de outubro de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.