Requerimento nº 8.459/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 9/10/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que sejam tomadas as medidas cabíveis relativamente aos impactos decorrentes da transição dos serviços de trânsito da Polícia Civil para a Seplag; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão.

Sala das Reuniões, 9 de outubro de 2024.

Zé Guilherme (PP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.