Requerimento nº 8.398/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 50ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/9/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para verificar, em relação à prova da disciplina de Polícia Comunitária aplicada aos alunos do Cefs II, se foram adotados os critérios previstos na Instrução de Educação nº 8/2024, a qual preconiza, inclusive, o dever de se instaurar Processo Pedagógico Apuratório – PPA –, caso um percentual superior a 50% dos discentes não atinja 60% de aprovação, salientando-se que relatos apontam que a prova em questão não teria observado: os modelos de questões previstas na referida instrução; a elaboração de questões com níveis variáveis de dificuldade; a vedação à menção a nomes de unidades ou envolvidos em casos reais; e a adequação entre o tamanho das questões e o tempo de 100 minutos, disponível para sua realização.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.