Requerimento nº 8.396/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 50ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/9/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para a imediata regularização das publicações de promoções e progressões atrasadas de investigadores e escrivães da Polícia Civil e para a aprovação e efetivação dos pagamentos decorrentes dessa regularização, incluídos os valores retroativos, considerando a finalidade e as competências do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin.

Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.