Requerimento nº 8.280/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 9/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI – na cidade de Lagoa da Prata, ou ampliação do quadro de servidores do Posto de Identificação da Polícia Civil em Lagoa da Prata, a fim de diminuir o prazo de espera para emissão de carteira de identidade.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2024.

Roberto Andrade (PRD), vice-presidente da Comissão de Administração Pública.

Justificação: A carteira de identidade é um documento essencial para todo cidadão, desempenhando um papel crucial em diversas esferas da vida cotidiana e jurídica. Sua importância pode ser justificada por vários fatores: Prova de Identidade: A carteira de identidade é o principal meio de identificação de um cidadão. Ela contém informações essenciais como nome, data de nascimento, filiação e fotografia, permitindo que a pessoa seja reconhecida e diferenciada de outras. Acesso a Serviços: Para acessar serviços públicos e privados, como saúde, educação, e serviços bancários, a apresentação de um documento de identidade é frequentemente requerida. Sem ela, o cidadão pode encontrar dificuldades para obter atendimento e exercer seus direitos. Segurança e Legalidade: A carteira de identidade é um documento legal que ajuda a prevenir fraudes e crimes, como roubo de identidade. Ela garante que transações e atos jurídicos sejam realizados de forma segura e legítima. Exercício da Cidadania: Muitos atos da vida civil, como votar, casar, registrar filhos e realizar contratos, exigem a apresentação de um documento de identidade. Portanto, ela é vital para o pleno exercício dos direitos e deveres civis. Mobilidade: Em muitos casos, a carteira de identidade é necessária para viagens, tanto dentro do país quanto para destinos internacionais, onde é exigido um documento oficial que comprove a identidade do viajante. Inclusão Social: Possuir uma carteira de identidade é um passo fundamental para a inclusão social, permitindo que todos os cidadãos tenham acesso a oportunidades e possam participar plenamente da vida em sociedade. Reconhecimento Oficial: A carteira de identidade é um reconhecimento oficial pelo Estado da existência e dos direitos do cidadão, sendo um símbolo de pertencimento à sociedade e de legitimidade perante as instituições. Em resumo, a carteira de identidade não é apenas um pedaço de papel ou plástico com informações pessoais. Ela é uma ferramenta indispensável para a vida em sociedade, garantindo segurança, acesso a direitos e serviços, e permitindo a plena participação do indivíduo na vida civil, social e econômica do país. Privar ou retardar o cidadão em obter sua carteira de identidade é privá-lo de sua cidadania. O Estado deve respeitar, na prestação de serviços, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o que estamos solicitando é eficiência na prestação de serviços de emissão de um documento fundamental para que os moradores de Lagoa da Prata possam exercer a cidadania em sua plenitude.