Requerimento nº 8.193/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à diretora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG – pedido de informações sobre a implementação do processo para a realização da consulta livre, prévia e informada, considerando a Convenção nº 169, de1989, da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, que trata da importância de se realizar uma consulta dessa natureza sempre que o poder público for desenvolver alguma ação ou política que afete os povos tradicionais, junto com os representantes de povos e comunidades tradicionais quilombolas, congadeiras, artesãs, mestras, povos de terreiro e indígenas do Vale do Jequitinhonha, para a implantação do novo campus – o campus Quilombo – do IFNMG, em Minas Novas.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.