Requerimento nº 8.166/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 28/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que, em caráter de urgência, sejam publicados os atos de afastamento para estudos dos profissionais da educação da rede estadual que tiveram deferida a matrícula nos cursos de mestrado e doutorado, por meio do programa Trilhas de Futuro Educadores, e estão sendo impedidos de frequentar as aulas devido ao atraso nas publicações; e para que os termos dos afastamentos para estudos sejam comunicados aos profissionais da educação antes da concessão e antes do início das aulas nas instituições, de modo que o profissional possa, inclusive, optar por frequentar ou não o curso, nos termos da liberação concedida (parcial ou integral).

Sala das Reuniões, 28 de agosto de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: Conforme demanda recebida pelo nosso mandato, profissionais da educação da rede estadual que tiveram a inscrição deferida para cursar mestrado e doutorado, através do Programa Trilhas de Futuro Educadores, estão sendo impedidos de frequentar as aulas, devido à falta de publicação dos atos de afastamento para estudo. Conforme relatos, os profissionais da educação que cursam mestrado na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais aguardam desde março a concessão do afastamento. Importante ponderar que a maioria dos profissionais da educação precisam se deslocar para outras cidades para frequentar as aulas, o que na maioria dos casos, inviabiliza qualquer tentativa de conciliar as atividades profissionais, com as atividades dos cursos de mestrado e doutorado.