Requerimento nº 8.150/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 46ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para fazer cessar, de imediato, atos de punição ou coação praticados em desfavor de policiais militares que cumprem a estrita legalidade, sendo obedientes  à Constituição Federal e às leis que regem a administração pública, como o rebaixamento de nota para fins de ADE, caso metas estabelecidas não sejam cumpridas.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.