Requerimento nº 8.148/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 46ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que movimentou o Cb. PM Ertz Ramon Teixeira Campos (Matrícula nº 139.068-1) da 130ª Companhia do 10º Batalhão de Polícia Militar, em Montes Claros, para o destacamento da PMMG em Ninheira, o qual pertence ao 30º Batalhão de Polícia Militar de Januária. 

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Segundo foi informado pelo policial militar, no último ano ele foi movimentando 14 vezes, todas supostamente por necessidade de serviço, após ter sido submetido a um processo de comunicação disciplinar por ter chegado 13 minutos atrasado, em um serviço no mês de setembro de 2022, e ter feito denúncia de assédio moral junto ao Ministério Público.