Requerimento nº 8.042/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 44ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia enviada à comissão em relação ao desrespeito do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar à regra imposta pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, sendo relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e sejam tomadas todas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada.

Sala das Reuniões, 13 de agosto de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.