Requerimento nº 7.874/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 7/8/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao prefeito de Itaobim pedido de informações sobre o licenciamento ambiental concedido ao empreendimento CTR Pedra Verde Ltda., CNPJ 49.591.279/0001-14, para a instalação de aterro sanitário, em área situada na Fazenda Brejos, BR 367, Km 223, na comunidade do Brejo I.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2024.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: A instalação de aterros sanitários poderá promover impactos de ambiental e social irreversíveis na localidade e região, precisando de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impactos ao Meio Ambiente, além do estudo de impactos de vizinhança, o qual terão como consequência a poluição de mananciais, do solo e do ar, com isto causando danos a toda bacia hidrográfica do Rio Jequitinhonha. Na localidade onde será instado o aterro sanitário, há a Escola Família Agrícola Bontempo, que trabalha a formação de jovens, agricultores e agricultoras, na produção de alimentos saudáveis, tendo a agroecologia como matriz tecnológica, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar na região do Jequitinhonha.