Requerimento nº 7.754/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves e do deputado Betão aprovado na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10/7/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE –, ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal – MPF – e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP – pedido de providências para que conformem entre si o entendimento sobre o enquadramento das violências LGBTQIA+fóbicas para fins de configuração dos crimes de violência política, bem como para que esse entendimento seja observado pelos demais órgãos das respectivas instituições.

Sala das Reuniões, 11 de julho de 2024.

Andréia de Jesus (PT), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: A 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 3/7/2024, teve por finalidade ouvir o prefeito municipal de Alpinópolis sobre denúncia de graves ameaças a sua vida e outras formas de violência política LGBTQIA+fóbicas no município, que interferem no pleito eleitoral de 2024. Na ocasião, para além dos encaminhamentos relativos ao caso concreto, também foram debatidos elementos gerais das políticas públicas, em especial de segurança, que tratam das temáticas de combate à LGBTQIA+fobia e à violência política. Nesse sentido, uma questão relevante foi a dificuldade de os órgãos de segurança compreenderem concretamente a configuração dos referidos crimes, que, na prática, muitas vezes são tipificados nos registros e tratados nas investigações como meras ameaças ou crimes comuns. No mesmo sentido, entendeu-se que as questões de LGBTQIA+fobia não tem sido consideradas nos elementos configuradores dos crimes de violência política, o que enseja o presente requerimento.