Requerimento nº 7.589/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – pedido de providências para que sejam garantidos, no processo de repactuação, a centralidade e o protagonismo das pessoas e populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em toda extensão da Bacia do Rio Doce.

Informa, ainda, que esse requerimento é decorrente da 1ª Reunião Especial da Cipe Rio Doce, em 6/5/2024, na qual foi realizado o debate público que teve por objetivo discutir acerca dos impactos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, sobre a Bacia do Rio Doce, propiciando o conhecimento de experiências de revitalização de áreas impactadas e a formulação de proposições concretas para as áreas atingidas

Sala das Reuniões, 5 de julho de 2024.

Leleco Pimentel (PT), coordenador regional da Cipe Rio Doce e vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.