Requerimento nº 7.301/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.