Requerimento nº 7.287/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento do deputado Ricardo Campos aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para preenchimento da vaga de juiz de Paz no Município de Varzelândia, pertencente à Comarca de São João da Ponte, uma vez que esse município perdeu seu juiz de Paz ainda no ano de 2022 e desde então conta apenas com um juiz ad hoc.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.