Requerimento nº 7.286/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento dos deputados Leleco Pimentel e Doutor Jean Freire e das deputadas Bella Gonçalves e Leninha aprovado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13/6/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama – e à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas – ANA – pedido de informações acerca dos impactos ambientais que podem advir da aprovação do Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, em especial nos termos do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária, apresentado em 2º turno, que contempla, ainda, a temática da Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 29/5/2024, que teve por finalidade debater os impactos ambientais que seriam ocasionados caso se aprove o Projeto de Lei nº 754/2015, que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

Sala das Reuniões, 13 de junho de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.