Requerimento nº 7.118/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo a requerimento do deputado Ricardo Campos e da deputada Leninha aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que a Comarca de Manga retome a jurisdição sobre o Município de Matias Cardoso, haja vista a maior proximidade geográfica entre os Municípios de Manga e Matias Cardoso, o que facilitaria o acesso à justiça pelos cidadãos desses municípios.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 6ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 23/5/2024, que teve por finalidade debater a desinstalação de unidade judiciária na Comarca de Manga – os motivos, os índices de desempenho de justiça, as consequências da diminuição de uma entrância para a população, além de discutir a reivindicação do aumento de uma unidade judiciária nas comarcas de Águas Formosas, Arinos, Espinosa, Montalvânia, Monte Azul, Novo Cruzeiro, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, São João da Ponte, São João do Paraíso, Serro, Taiobeiras, Três Marias e Turmalina.

Sala das Reuniões, 28 de maio de 2024.

Marquinho Lemos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.