Requerimento nº 6.938/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações quanto ao embasamento legal para manutenção da permissão de veículos para a prestação de serviço público de transporte individual de passageiros por táxi na região metropolitana de Belo Horizonte que, apesar de terem se licenciado para afastamento do veículo por mais de doze meses, não foram extintas, conforme determina o art. 8º da Lei nº 15.775, de 17/10/2005, que “regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências”, e que estariam sendo comercializadas pelo antigo permissionário e não licitadas como determina a referida Lei..

Sala das Reuniões, 14 de maio de 2024.

Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta.