Requerimento nº 6.931/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/5/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas na apresentação dos seguintes dados relativamente aos servidores militares e administrativos da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Polícia Civil de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública: tabelas de vencimentos básicos atualizadas das carreiras policiais e administrativas; normas que tratam dos planos de carreira dos policiais e dos servidores administrativos; reajustes dos vencimentos básicos concedidos entre os anos de 2015 e 2023 (indicar a lei, o percentual e as carreiras contempladas em cada reajuste); indicação do percentual de reajuste dos vencimentos básicos para ano de 2024, acompanhado do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração, nos termos da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, ressaltando-se que o debate em tela subsidiará os trabalhos de monitoramento realizados pela Comissão de Segurança Pública, no âmbito do Tema em Foco 2023/2024, umas das iniciativas desta Casa Legislativa para o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado, durante audiência pública destinada aos trabalhos do Tema em Foco 2023/2024.

Sala das Reuniões, 15 de maio de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.