Requerimento nº 6.459/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 3/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG –, ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais – MPT-MG – e à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para que realizem uma visita técnica conjunta às obras da Usina Fotovoltaica Boa Esperança e aos alojamentos dos trabalhadores da CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., empreiteira responsável por esse empreendimento. 

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2024.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: Conforme relato dos trabalhadores, a empreiteira, responsável por executar as obras de construção da usina, não tem garantido condições dignas de trabalho, estando em desconformidade com a Norma Regulamentadora número 15 (NR15), que dispõe sobre a exposição de trabalhadores a atividades insalubres de forma geral.