Requerimento nº 6.381/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 2/4/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que, em obediência aos arts. 8º, 9º e 10º da Lei Complementar nº 59, de 2001, seja designado, com urgência, juiz de direito para a comarca de Águas Formosas.

Sala das Reuniões, 2 de abril de 2024.

Roberto Andrade, vice-presidente da Comissão de Administração Pública (Patriota).