Requerimento nº 6.327/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –  e à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – pedido de providências para suspensão da licença ambiental do Empreendimento Mina Limeira, da empresa Sandra Mineração Ltda., no Município de Prudente de Morais, até que seja realizada fiscalização ambiental do empreendimento.

Sala das Reuniões, 26 de março de 2024.

Tito Torres, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSD).

Justificação: De acordo com informações obtidas junto ao Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas/Icmbio (Cecav), o município de Prudente de Morais possui mais de 400 cavidades, trata-se de uma região que abriga riquissímo patrimônio espeleológico. Por tal motivo, é de suma importância que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua prerrogativa institucional fiscalizadora, verifique se este bens naturais, especialmente protegidos, serão devidamente preservados no contexto de exploração minerária. Ademais, as lideranças comunitárias trouxeram ao conhecimento desta Parlamentar, a denúncia de desconhecimento sobre em que consiste e quais os possíveis impactos decorrem do Projeto Mina Limeira. Desta forma, busca-se com o presente encaminhamento contribuir com a garantia dos direitos constitucionais à informação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da população de Prudente de Morais e seu entorno. Referência: Cecav – Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas/Icmbio, Dados geoespaciais do Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas (Canie). Brasília: Icmbio 2022b. Disponível em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/centros-de-pesquisa/cecav/cadastro-nacional-de-informacoes-espeleologicas/canie, acesso em 25 de março de 2024.