Requerimento nº 6.318/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – em Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – em Belo Horizonte pedido de providências para o estudo de viabilidade da confecção de uniformes para os alunos das Escolas Cívico-Militares do Estado de Minas Gerais e da Fundação Educacional Caio Martins – Fucam pelos indivíduos em cumprimento de pena do Sistema Prisional do Estado, por meio de parceria entre a SEE e a Sejusp que, além de representar uma economia para o Estado poderá promover importante atividade laboral para a população encarcerada de Minas Gerais e contribuir para o processo de reinserção social do preso e para o resgate de sua autoestima e dignidade. Além da vantagem financeira para o Estado, soma-se a profissionalização da mão de obra carcerária, a agilidade na produção e a pontualidade na entrega dos uniformes que servirão à manutenção e expansão das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais e à Fucam.

Sala das Reuniões, 25 de março de 2024.

Coronel Henrique (PL)