Requerimento nº 6.285/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, atendendo a requerimento do deputado Coronel Henrique aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais pedido de informações sobre o efetivo cumprimento da Lei Estadual nº 14.386, de 29 de outubro de 2002, que institui o momento cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de promover o civismo e a valorização da Pátria entre as crianças e os jovens do Estado.

Sala das Reuniões, 21 de março de 2024.

Vitório Júnior, presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude (PP).

Justificação: A Lei Estadual nº 14.386/2002 prevê que estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino promoverão, no último dia útil de cada semana, em todos os turnos, durante o ano letivo, o instante cívico, que compreende o hasteamento solene das Bandeiras Nacional e Estadual e a execução do Hino Nacional e do Hino à Bandeira, como forma de resgatar os valores cívicos e de fomentar a valorização do Brasil entre a juventude mineira. Tal previsão também está definida na legislação federal, através do art. 39, da Lei Federal nº 5.700/71, com redação dada pela Lei nº 12.031/09. Trata-se de importante oportunidade de conscientização dos alunos do ensino infantil, fundamental e médio do Estado sobre a postura diante dos símbolos nacionais e a importância de respeitá-los como identidade da nação e valorização da pátria, visando ainda o pleno desenvolvimento da juventude, o preparo para o exercício da cidadania, e o resgate dos valores cívicos entre os jovens de Minas Gerais. Por essa razão, contamos com o apoio dos nobres pares a fim de tomarmos conhecimento sobre o efetivo cumprimento dessa norma nas Escolas da rede privada do Estado.