Requerimento nº 6.264/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja analisada a legalidade dos atos de inadmissão dos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência no âmbito do concurso público para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e, constatada eventual ilegalidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: Segundo relatos enviados a este Parlamentar, “os candidatos PCDs estão sendo injustamente reprovados, mais precisamente, candidatos com visão monocular e condições ortopédicas, mesmo tendo sido aprovados na fase de exames médicos e, inclusive, CFTP com aprovação para manuseio e porte de armamento, bem como estágio em unidades prisionais, tudo isso a contento e sem dificuldades”. Afirmam, ainda, que citados atos são embasados no inciso I, § 3º do Decreto nº 46.968/16, e contam com motivação genérica.